ENTENDA O QUE MUDOU COM A APROVAÇÃO DO SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO

No dia 4 de outubro (última terça-feira) foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5230 de 2013, que trata da regulamentação do salão-parceiro e profissional-parceiro.

Para fornecer maiores esclarecimentos para todos os profissionais que atuam no ramo da beleza, a respeito das mudanças na relação de trabalho entre salões e profissionais, conforme essa nova regulamentação, a redação do Empreenda Beleza decidiu entrevistar o seu sócio fundador, Péricles Brito. Além de ser contador, ele acompanhou de perto junto ao Congresso, sindicatos e demais entidades representativas do segmento, todos os trâmites e implicações legais do PL nº 5230/2013.

Redação EB: Qual o objetivo da regulamentação do salão-parceiro e profissional-parceiro?

Péricles Brito: O PL 5230/13 surgiu para acrescentar novos dispositivos na Lei 12.592/12 que trata sobre o exercício das atividades que são realizadas por profissionais da área da beleza. E esses novos dispositivos criam as figuras do salão-parceiro e profissional-parceiro que terão que ser oficializadas, por escrito, por meio de contrato de parceria entre as partes.

Redação EB: Quais são as carreiras que serão impactadas com essa alteração legislativa?

Péricles Brito: Todas aquelas que foram contempladas na Lei 12.592/12: cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, entre outras.

Redação EB: Antes da regulamentação promovida pelo PL 5230/2013, como eram as relações contratuais entre profissionais autônomos e salões de beleza?

Péricles Brito: No contexto atual, os proprietários dos salões de beleza incorrem em insegurança jurídica quanto àqueles profissionais que trabalham no estabelecimento, porém, não são contratados pela CLT. Assim, em caso de eventual disputa entre as partes, ele poderá exigir, na justiça, o pagamento de direitos trabalhistas, alegando vínculo empregatício com o salão.

Com a nova regulamentação, ao assinarem contratos de parceria, os salões e profissionais, conforme a lei, eles estarão juridicamente seguros de que não há nenhum vínculo empregatício entre eles.

Ressalto que, quanto aos demais profissionais que trabalham no salão: pessoal administrativo, estoquista, recepcionista, manobrista, por exemplo, ou seja, que não executam diretamente os serviços de beleza nos clientes, continuam sendo considerados empregados do salão, regidos pela CLT. Isso permanece.

Redação EB: A adoção do modelo de parceria entre os salões e os profissionais de beleza é obrigatória?

Péricles Brito: Não. Os salões e profissionais que não desejarem assinar contrato de parceria podem continuar a adotar o regime celetista, ou outro legalmente aceito, se já o fazem atualmente.

Acontece que, por experiência, devido aos altos valores de comissões pagos aos profissionais, se o salão for cumprir integralmente a CLT, como é o correto, acaba tornando inviável o negócio. Por outro lado, para o profissional há inúmeras vantagens em estar formalizado através do contrato de parceria.

Redação EB: E como ficam os direitos dos profissionais de beleza que adotarem o contrato de parceria?

Péricles Brito: O mais lógico, por ser mais vantajoso também, é que os profissionais se formalizem como pessoa jurídica (microempresa, empresários individuais, MEI, autônomos), sendo geralmente enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional, fazendo jus, por exemplo, à cobertura previdenciária, decorrente do recolhimento dos devidos tributos, na forma da lei.

Redação EB: Muda alguma coisa na rotina dos salões de beleza?

Péricles Brito: A rotina se mantém a mesma. O que muda é que o exercício da profissão, seja para o proprietário do salão ou para os profissionais, passa a estar legalmente validado. A parceria, que de fato sempre existiu, pelos usos e costumes, passará a ser juridicamente aceita.

Os salões de beleza continuam provendo toda a estrutura física e os materiais necessários para o exercício da profissão. E os profissionais continuam prestando os serviços na sua clientela.

Os salões de beleza também ficarão responsáveis pela administração dos recebimentos, pelos pagamentos das comissões e, por fim, pelas retenções e recolhimentos dos tributos devidos ao erário por esses profissionais de beleza.

Redação EB: Os salões de beleza e profissionais podem decidir como fechar o contrato de parceria?

Péricles Brito: Sim, porém, para mediar essa formalização, visando assegurar os direitos das duas partes, os sindicatos (profissional e laboral), na forma da lei, vão ter que homologar os contratos de parceria, ou o órgão do Ministério do Trabalho, na ausência dos sindicatos. Portanto, todo o contrato celebrado entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro precisa passar pela homologação dos respectivos sindicatos.

Redação EB: A lei já está em vigor?

Péricles Brito: Não. O projeto de lei foi aprovado em definitivo na Câmara dos Deputados, na semana passada, em 04.10.2016. Agora vai à sanção presidencial para promulgação, ou seja, para ser transformado em lei, o que pode levar alguns dias para acontecer.

Porém, enfatizo que, segundo o texto constante no projeto, a lei vai efetivamente entrar em vigor somente após 90 dias a partir de sua publicação, o que considero razoável, devido a ser necessário um prazo para divulgação e conhecimento entre as partes interessadas, bem como adaptações geralmente são necessárias para o exato cumprimento da nova lei.

Eu recomendo a todos os profissionais que desejam adotar o contrato de parceria a procurar maiores esclarecimentos com os seus sindicatos.

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Até breve!

2019-02-16T02:15:19+00:00