TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O PROJETO SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO

Em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei (PL 5230/2013) que trata da regulamentação dos estabelecimentos e profissionais de beleza, criando as figuras de salão-parceiro e profissional-parceiro e gerando muitas dúvidas.

Portanto, agora é oficial: foi publicada a Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, que altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, e dispõe sobre contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e os salões de beleza.

No último artigo sobre o tema, fiquei muito contente ao ver que as pessoas ficaram muito interessadas no assunto ao curtir, comentar e compartilhar essa informação na nossa fanpage.

Continuando a tratar do tema, esclareço as principais dúvidas que tenho recebido no formato de perguntas e respostas:

Para quem essa lei é válida?

Quando falamos em contrato de parceria, a lei se aplica aos salões de beleza que possuem profissionais prestando serviços no local. Assim, um profissional autônomo do segmento que não tem equipe, ou seja, que trabalha sozinho, obviamente não será afetado pela lei.

A lei já está valendo?

Sim. O artigo 2º da Lei nº 13.352/16 dispõe que a lei entrou em vigor após 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, ou seja, a partir de 27.10.2016.

O que deve constar nesses contratos de parceria?

As partes são livres para negociar as condições da relação entre elas de acordo com seus interesses. Porém, a lei define que é obrigatório constar nos contratos o seguinte:

  • Percentual de comissões definidos entre as partes;
  • Obrigação, por parte do salão-parceiro, de reter e de recolher os tributos devidos pelo profissional-parceiro;
  • Condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro;
  • Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais no desempenho das funções e acesso e circulação no estabelecimento;
  • Possibilidade de rescisão unilateral do contrato mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;
  • Responsabilidades das partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
  • Obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Eu administro um salão de beleza com equipe de profissionais. Sou obrigado a firmar contratos de parceria entre eles?

Não é obrigatório. Caso queira continuar mantendo a relação atual, ela precisa ser legalmente válida nos novos termos.

Alerto que, para aqueles nessa situação (salão de beleza com equipe) que estiverem em desconformidade com a lei e não assinarem os contratos de parceria, a relação de trabalho entre estabelecimentos e profissionais automaticamente será configurada como vínculo empregatício, ou seja, serão devidos aos profissionais todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Considero que não assinar contratos de parceria será um risco muito grande, pois o salão de beleza poderá ser autuado pela fiscalização trabalhista e ter que arcar com altos custos financeiros decorrentes de ter que cumprir integralmente a CLT, o que inviabiliza o negócio.

Sempre faço questão de frisar que esses contratos de parceria são válidos e aplicáveis somente para os profissionais que prestam os serviços de beleza diretamente nos clientes do salão. O pessoal administrativo deve sempre ser registrado conforme a CLT.

Eu tenho dúvidas sobre esses contratos de parceria. Onde poderei procurar auxílio?

Pela nova lei, os sindicatos (profissional e laboral) deverão homologar os contratos de parceria firmados entre os salões de beleza e os profissionais. Eles também podem ser uma fonte de consulta.

 

Comente com o sindicato da sua região sobre o Beleza.vc e as informações contidas neste artigo. Entre em contato comigo por meio do nosso formulário de contato e compartilhe suas dúvidas.

Estamos preparando produtos e serviços para levar soluções àqueles que atuam no segmento de beleza e precisam se adequar a esse novo cenário dos negócios de beleza! Se não fizer parte da nossa lista, inscreva-se abaixo para garantir que receberá informações que ajudarão na condução do seu negócio. Obrigado e muito sucesso!

2019-02-16T02:15:04+00:00